...município... do Estado de .... Empresa X LTDA, pessoa jurídi... ... CRFB ajuizar a presente ação AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Em face do Estado de São Paulo... ...a respectiva fazenda estadual. DOS FATOS A empresa X LTDA atuante no ra... ...autor ajuizou a presente ação. DO DIREITO O fato gerador do IPVA é a pro... ...sobre embarcações e aeronaves. No caso em tela, há a hipótese... ...or, não devendo ser tributada. DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos dos artigos 294 a 302 do C... ...300 parágrafo 2º ambos do CPC. O fumus boni iuris se faz pre... ...urídica relevante apresentada. O periculum in mora se eviden... ...iro para pagamento do tributo. Assim requer que a tutela sej... ...ejuízo para a Fazenda Pública. DO PEDIDO a. Requer a citação do réu, para que ingresse no feito; b. Requer a permissão para pr... ...s termos do art. 319, VI, CPC; c. Requer a condenação do réu ... ...Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15 d. Reafirmar pedido de concess... ...va na sentença de procedência; e. Reafirmar pedido que recon... ...iso V até o final do processo; f. Requer que julgue proceden... ... de não pagar o IPVA do autor; g. Requer seja aceita a opção ... ...mpatível com a autocomposição. Valor da Causa R$ .... (valor ... ...IPVA) (arts. 291 a 293 do CPC) Nesses termos Pede deferimento Local... Data.... Advogado.... OAB nº...