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15 de Dezembro de 2018

Ação anulatória com pedido de tutela provisória

petição inicial tributária

Margareth de Almeida, Advogado
Publicado por Margareth de Almeida
há 9 meses
Ação anulatória com pedido de tutela provisória.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... vara (única/ especializada/ cível/ fazenda pública) da comarca do município... do Estado de ....

Empresa X LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para fins dos artigos 19, 20, 77, V e 105 parágrafo 2º do CPC, respeitosamente a vossa excelência nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, 38 parágrafo único da lei 6830/80 e 151, V c/c art. 156, X do CTN e ainda arts. 294 a 302 do CPC e art. 155, III da CRFB ajuizar a presente ação

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público interno, endereço, endereço eletrônico, e sua respectiva fazenda estadual.

DOS FATOS

A empresa X LTDA atuante no ramo Aéreo e Naval, recebeu a cobrança de IPVA do Estado de São Paulo , sobre a propriedade das Aeronaves e embarcações que fazem parte da frota da empresa. Entendendo tal cobrança indevida o autor ajuizou a presente ação.

DO DIREITO

O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores (terrestre). O entendimento do STF é que o IPVA não incide sobre embarcações e aeronaves.

No caso em tela, há a hipótese de não incidência do imposto, sendo a cobrança indevida, já que a empresa não realizou o seu fato gerador, não devendo ser tributada.

DA TUTELA PROVISÓRIA

Nos termos dos artigos 294 a 302 do CPC, obedecidos todos os requisitos necessários requer o autor que a tutela provisória seja deferida, sem a necessidade de caução l, conforme o art. 300 parágrafo 1º e liminarmente art. 300 parágrafo 2º ambos do CPC.

O fumus boni iuris se faz presente por existe probabilidade da ação ser julgada procedente, conforme fundamentação jurídica relevante apresentada.

O periculum in mora se evidencia, quando há risco de dano grave e injusto, de difícil ou incerta reparação. O dano mencionado é o dano de uma futura execução fiscal, e uma possível penhora de algum bem da empresa já que a empresa não possui dinheiro para pagamento do tributo.

Assim requer que a tutela seja concedida com o proposito de suspender a exigibilidade do crédito até o final do processo, conforme o art. 151, V do CTN. Registrando que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O dano segue minuciosamente explicado no doc. X em anexo e a concessão da tutela não importará em prejuízo para a Fazenda Pública.

DO PEDIDO

a. Requer a citação do réu, para que ingresse no feito;

b. Requer a permissão para produção das provas úteis ao deslinde da causa; bem como a admissibilidade das que documentalmente já se anexam, nos termos do art. 319, VI, CPC;

c. Requer a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios; nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC/15

d. Reafirmar pedido de concessão da tutela provisória nos termos dos artigos 294 a 302 do CPC, conforme o exposto, sua manutenção até o final do processo e a conversão e definitiva na sentença de procedência;

e. Reafirmar pedido que reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 inciso V até o final do processo;

f. Requer que julgue procedente a ação para fim de anular o lançamento e extinguir o crédito tributário nos termos do artigo 156, X do CTN declarando o direito de não pagar o IPVA do autor;

g. Requer seja aceita a opção do autor de renunciar à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319,VII c/c art. 334, § 4º, I e § 5º do CPC, ou, que aplique o art. 334, § 4º, II, dispensando a audiência por entender não ser caso compatível com a autocomposição.

Valor da Causa R$ .... (valor lançado de IPVA) (arts. 291 a 293 do CPC)

Nesses termos

Pede deferimento

Local... Data....

Advogado.... OAB nº...

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