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24 de Setembro de 2018
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    Ação de consignação em pagamento com depósito integral do montante

    inicial tributária

    Margareth de Almeida, Advogado
    Publicado por Margareth de Almeida
    há 6 meses

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... vara (única/ especializada/ cível/ fazenda pública) da comarca do município de..... estado de....

    Meritíssimo juízo competente da 1º instância





    NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, endereço eletrônico, residente e domiciliado, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para fins dos artigos 77, v e 105, parágrafo 2º, respeitosamente a vossa excelência nos termos dos artigos 319, 539 a 549 do CPC, bem como artigos 164, III, 156, VIII e X , 151, II do CTN, art. da LC 116/2003 e ainda súmula 112 do STJ ajuizar a presente

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE

    Em face dos municípios de Feira de Santana e Salvador, pessoas juridicas de Direito público interno, endereço, endereço eletrônico, e suas respectivas fazendas públicas municipais. Diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

    DOS FATOS

    A autora é prestadora de serviço de saúde, domiciliada em Salvador, onde realiza grande parte dos serviços oferecidos a seus pacientes, também atua com habitualidade na cidade de Feira de Santana, assim recebendo concomitantemente cobranças de ISS das duas cidades, configurando

    bitributação. A cidade de Feira de Santana lançou o ISS de 5% e Salvador 3% sobre o valor de R$ 400.000,00. Diante do fato narrado é que se ajuíza a ação.

    DO DEPÓSITO

    Requer a autorização, nos termos do art. 542, I do CPC/15, para realizar o depósito em dinheiro na quantia de R$ 20.000,00 correspondente a quantia do maior valor cobrado.

    DO EFEITO SUSPENSIVO

    Conforme o art. 151, II do CTN, e súmula 112 do STJ, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, devido a isso requer que seja feita a aplicação desse dispositivo para que os valores cobrados fiquem suspensos até o final do processo.

    DO DIREITO

    No caso em tela é devido o pagamento de ISS ao município de Salvador, onde a autora é domiciliada, conforme o art. da LC 116/2003. Como não possui clinica particular para a prestação de serviços, o domicilio do prestador de serviços é utilizado para determinar o local que é devido o pagamento do imposto.

    Diante do exposto, entende que o pagamento consignado deve ser liberado em favor do município de Salvador , tornando invalido o lançamento de ISS do município de Feira de Santana, e nesses termos formaliza os pedidos a seguir.

    DO PEDIDO

    a. Requer a citação dos réus, já devidamente qualificados, observando-se o disposto no art. 542, II do CPC/15;

    b. Requer a permissão para a produção de todas as provas lícitas e que sejam úteis ao deslinde da causa; nos termos do art. 319, VI, CPC;

    c. Requer a condenação réu ao pagamento de honorários de sucumbenciais e das custas processuais, sendo o município de Feira de Santana sucumbente; nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC/15;

    d. Reafirma pedido de autorização para realizar o deposito, nos termos do art. 552, I do CPC, conforme ante exposto;

    e. Reafirma pedido da suspensão da exigibilidade do crédito até o final da demanda, conforme art. 151, II CTN e súmula 112 do STJ;

    f. Requer que julgue procedente a presente ação para fins de extinguir ambas as cobranças, nos termos do art. 156, VIII c/c 164, parágrafo 2º do CTN(Salvador- ISS), e conforme o art. 156, X CTN (Feira de Santana- ISS), homologando o pagamento consignado em favor de Salvador e convertendo o depósito em renda;

    g. Requer o levantamento da diferença entre a quantia depositada e o valor efetivamente devido de ISS, de forma atualizada, nos termos da lei;

    h. Requer seja aceita a opção do autor de renunciar à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319,VII c/c art. 334,§ 4º, I e § 5º do CPC, ou, que aplique o art. 334,§ 4º, II, dispensando a audiência por entender não ser caso compatível com a autocomposição.

    Dá- se a causa o valor de R$ ..... Conforme os artigos 291 a 293 do CPC/15

    Nestes termos

    Pede deferimento

    Local.... Data....

    Advogado... OAB nº ....

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